CONSIDERAÇÕES NA CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DIAS ÚTEIS

Muitas mudanças ocorreram com a vigência da Lei nº 3.105 de 16 de março de 2015, no Código de Processo Civil (CPC), dentre os quais podemos destacar o modo de contagem de prazos processuais em dias corridos para dias úteis, onde iremos abordar alguns aspectos importantes para que não venha manifestar de forma preclusa nos trâmites processuais.

Sem dúvida a parte que está sendo demandada, acolheu bem essa mudança, pois em muitos casos o objetivo é fazer uma defesa procrastinatória o que faz com que o processo tenha um tempo maior para chegar até o transito em julgado. Nesse caso, por se tratar de dilação do prazo, pode-se entender que a parte demandante ao impugnar a contestação, também se beneficia, com a mudança, tendo em vista que também tem seu prazo em dias úteis.

Está previsto em nosso ordenamento jurídico a razoável duração do Processo, mas seguindo o devido processo legal, ambos princípios funcionando como Garantias Constitucionais das partes. Nesse sentido os prazos contados de forma corrida, acabava prejudicando a defesa, tendo em vista que os advogados tinham que trabalhar sábados, domingos e feriados, atrapalhando de certa forma a defesa. Foi sensato o legislador em realmente excluir, os finais de semanas e feriados da contagem, permitindo que haja a elaboração da defesa efetiva e técnica beneficiando as partes envolvidas.

Os maiores deslizes a serem cometidos no futuro serão pela interpretação unificada de prazos processuais e não processuais. Deve-se separá-los, dissociá-los, tendo em vista que no artigo 219 do CPC. Que definiu que a contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. No parágrafo único existe a clara manifestação do legislador onde se define que o cômputo do prazo processual, somente será aplicado aos prazos processuais que de forma alguma pode ser generalizado vejamos:

No processo do trabalho que utiliza o CPC como fonte subsidiária, não houve alteração na contagem de seus prazos, nem tão pouco acolheu a contagem de prazo levando em consideração os dias úteis, por ter um rito próprio estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O prazo de 120 dias no Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/09 também não houve qualquer mudança com relação aos seus dias corridos, por ter Lei Própria.

A quem vai alegar que os prazos em dias úteis fez com que o processo tenha uma solução mais demorada. Não podemos esquecer que a duração necessária do processo, depende também das partes com utilização de recursos protelatórios, com limbo entre a razão e a litigância de má fé. É importante salientar que as partes também não precisam esperar o prazo final, podendo manifestar-se na primeira oportunidade. Mesmo fazendo tudo isso, o mais importante é saber que há um déficit muito grande de magistrados para julgar os processos, mesmo que reduzisse todo prazo na lei anterior, o avanço no Judiciário está andando a passos largos com a implantação do processo eletrônico, mas ainda existem muitas Comarcas trabalhando somente com processos físicos, sendo todas essas questões interferindo no tramite dos processos, independente da contagem do prazo em dias úteis ou não, razão pela qual somente surtira efeito as mudanças quanto houver e acontecer o empenho de cada parte envolvida no processo: o autor, o réu e o Judiciário.

Referências

ART. 219 da Lei 13101/15. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/288 94816/artigo-219-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015>. Acesso em: 20 jul. 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.

______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.

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WELSCH, Gisele Mazzoni. A razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88) como garantia constitucional. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 8, n. 789, 24 jun. 2008. Disponível em: <http://www.tex.pro.br/home/artigos/64-artigos-jun-2008/5939-a-razoavel-duracao-do-processo-art-5o-lxxviii-da-cf88-como-garantia-constitucional>. Acesso em: 20 jul. 2017.